Estágio probatório não é período sem garantias

É comum ouvir que, durante o estágio probatório, o servidor público “ainda não tem direitos” — como se os primeiros anos de exercício fossem uma espécie de período de experiência em que a Administração pudesse dispensá-lo a qualquer tempo. A Constituição e a jurisprudência dizem o contrário.

A estabilidade depende de avaliação

O artigo 41 da Constituição Federal estabelece que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. E o seu § 4º acrescenta uma condição essencial: a aquisição da estabilidade depende de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Isso significa que o estágio probatório tem uma função precisa: aferir, com critérios definidos, a aptidão do servidor para o cargo. Não é um intervalo de livre arbítrio da Administração.

Exonerar exige devido processo

Há décadas o Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na Súmula 21: o funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

Em outras palavras, a exoneração por inaptidão deve ser precedida de procedimento em que o servidor conheça as avaliações que lhe foram atribuídas e tenha oportunidade efetiva de se manifestar, em observância ao contraditório e à ampla defesa garantidos pelo artigo 5º, LV, da Constituição.

O que torna uma avaliação válida

Ainda que cada ente federativo discipline o tema em sua própria legislação, algumas exigências são recorrentes:

• Critérios objetivos e previamente conhecidos, como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade;
• Avaliações periódicas, e não um único juízo concentrado ao final do período;
• Ciência do servidor a cada avaliação, com possibilidade de recurso ou manifestação;
• Motivação do ato final, que deve guardar coerência com as avaliações registradas ao longo do estágio.

Avaliações genéricas, feitas às pressas, sem indicação de fatos concretos ou sem que o servidor tenha tido ciência delas, fragilizam o ato de exoneração.

Como o servidor pode se proteger

• Solicite e guarde cópia de todas as avaliações recebidas.
• Registre por escrito sua discordância sempre que uma avaliação não refletir o seu desempenho.
• Observe os prazos para recurso previstos no estatuto ou regulamento aplicável.
• Documente atividades, elogios, capacitações e metas atingidas ao longo do período.

O estágio probatório é o início de uma carreira pública — e deve ser conduzido com a mesma legalidade que se exige de qualquer ato da Administração.